Antes de mais nada: será que você já conhece a boa nova? No ano passado, o Supremo foi declarou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre a pensão de alimentos. Em outras palavras, a Receita Federal cobrou imposto de renda da pensão de alimentos dos seus filhos. Estava cobrando, mas não podia.
Como era até o ano passado
Você quer saber como funcionava? A gente te relembra! Era essencialmente assim: a pensão de alimentos que o pai paga para o filho sofria uma mordida do leão. Ou seja, com a mesma pensão de alimentos que a mãe precisava pagar: escola, moradia, alimentação, roupas, lazer para os filhos… Uma parte era para pagar o IMPOSTO DE RENDA.
E como ficou tudo agora?
Trocando em miúdos, a decisão do Supremo é: Receita, TOME JUÍZO! Não pode mais cobrar Imposto de Renda de pensão de alimentos. O Leão, ainda muito contrariado, tentou uma última reclamação falando: mas poxa, até mesmo para o dinheiro de imposto que a gente já recolheu?
E o Supremo bateu o martelo: não pode daqui para frente, nem daqui para trás!
Mas e agora? Como fazer para resgatar o seu imposto de renda que já está no cofre da receita federal? Precisa de ação judicial?
Para você conseguir pegar de volta o seu dinheiro, você não vai precisar entrar na justiça! É isso mesmo!! É possível conseguir, de forma administrativa, a restituição do imposto de renda pago. Para isso, é importante você entender se você vai ter direito à restituição
Anote aí as dicas para conferir qual é a sua situação:
- Sua declaração de imposto de renda precisa ser a completa e o seu filho que recebe a pensão precisa estar declarado como seu dependente: aqui você tem direito;
- Quem declarou imposto de renda, tem o filho como dependente na declaração, mas fez a opção de receber o ‘desconto simplificado’ provavelmente não tem direito à restituição;
- Declaração de imposto de renda individual feita diretamente no CPF do filho, é possível ingressar com o procedimento administrativo para receber de volta o valor.
- Atenção: Como tudo o que é bom tem limite, você só pode pedir a restituição do imposto de renda pago nos últimos 5 anos. O que ficou para trás, passou.
Sendo assim, sugerimos fortemente que você faça LOGO o procedimento para ter direito a receber os valores de volta! Se esse valor tiver condições de te ajudar na despesa das crianças, não deixe de lado! A cada ano que passa, você perde o direito a uma parte dessa restituição. Busque informações sobre o seu direito a receber de volta o que pagou de imposto de renda na pensão dos seus filhos. Saiba que Elisa Accioly Advocacia é um escritório especializado em Direito das Famílias e podemos te ajudar nessa situação.
Veja o vídeo que preparamos sobre esse tema no nosso canal no Youtube: